Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 30/12/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 01/03/2021 16:36:01 |
Ação: Arquivado
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Tempo gasto: 60 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao arquivo com base no art. 211 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 08/12/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
Envio: 28/12/2020 16:19:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno; Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente.
Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Transcorrido as Discussões Especiais, oficie-se a Prefeitura Municipal para fins de manifestação na forma do art. 48, inciso III, da Lei Municipal nº 6.080.
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 - Fiscalização de Leis;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 04/12/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 04/12/2020 14:54:31 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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