Data de apresentação 06/12/2024 12:32:32
 N° Processo 10252/2024
 N° Protocolo 11047/2024
 ID 288412
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA O ARTIGO 15 NA RESOLUÇÃO Nº 2.072, DE 04 DE JULHO DE 2023.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 2086/2024

  Histórico da Tramitação 59 Dia(s), 3 horas, 54 minuto(s).

fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação