Data de apresentação 24/03/2025 07:09:12
 N° Processo 1230/2025
 N° Protocolo 6775/2025
 ID 299793
 Ementa

Segue voto em separado pela constitucionalidade.

 Autoria

Karla Coser;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 17/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação