| Recebimento: 09/08/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 09/08/2021 10:45:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 30 minutos
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Complemento da Ação: 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA – 09/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/08/2021 09:13:41 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se para Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 659/2021 - RESOLUÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Elaboração da Resolução |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/08/2021 13:07:27 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Resolução 2056/2021 - RESOLUÇÃO
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| Recebimento: 26/05/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2021 10:05:32 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2021 10:00:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Avulso
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/05/2021 09:39:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Emanuel |
| Envio: 25/04/2021 23:15:46 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer do Relator pela aprovação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Envio: 15/04/2021 16:27:47 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Designo como Relator o Exmo. Vereador Luiz Emanuel (Cidadania).
Vitória, 15 de abril de 2021.
CAMILA VALADÃO
Vereadora - PSOL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/04/2021 09:14:21 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Leandro Piquet |
| Envio: 16/03/2021 11:54:26 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
P A R E C E R
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do art. 61, inciso I, da Resolução nº 1.919/2014, para parecer técnico ao Projeto de Resolução nº 6/2021, de Procedência da Vereadora Camila Valadão, que altera o art. 1º, inciso I da Resolução n. 1.912, de 20 de maio de 2013, a fim de acrescentar a Comenda Lula Rocha.
Relator: Vereador Leandro Piquet
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria da ilustre Vereadora Camila Valadão, que objetiva alterar o art. 1º, inciso I da Resolução n. 1.912, de 20 de maio de 2013, a fim de acrescentar a Comenda Lula Rocha.
A proposta em questão esteve em pauta para discussão especial e recebimento de emendas, nos dias correspondentes às sessões ordinárias nºs 14 (02/03/2021), 15 (03/03/2021), 16 (08/03/2021) e 17 (09/03/2021), conforme determina o art. 202 do Regimento Interno, período no qual não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico
Destaca a autora do presente projeto a trajetória de Luiz Inácio Silva da Rocha, por seu relevante legado na luta em prol dos direitos humanos em solo capixaba. Além disso, ressalta sua militância em várias frentes, tais como: estudantil, direitos humanos, a luta dos negros e dos cursinhos populares para o povo de periferia.
Cumpre ressaltar que o conceito de prática social remete diretamente às ideias de agir/fazer e de sociedade/grupo, diz respeito a ações ou fazeres que envolvem tanto a vida material quanto a vida social. São ações que não ocorrem por circunstância apenas do indivíduo, mas que são orientadas, quer entre diferentes indivíduos de um mesmo grupo social, entre diferentes grupos sociais, ou ainda, entre membros de diferentes grupos sociais, instaurando a socialização e as interações necessárias para garantir a continuidade do grupo.
As práticas sociais mobilizam diversas dimensões humanas (históricas, políticas, sociais, pedagógicas, etc.) e compõem, juntamente com a sociabilidade, a organização de um sentido cultural para a vida em grupos sociais, revelando os intercâmbios que as pessoas estabelecem para intervir no mundo. Traz consigo a noção de preparação e formação para viver no ambiente social, reforçando experiências de viver em sociedade e revelando os aprendizados que necessitam ser ensinados a outros. Desvela a necessidade de se tratar, com mais responsabilidade, as temporalidades históricas de formação social e cultural em que estão crianças, adolescentes e jovens em nossa sociedade.
Quanto à militância negra, ser militante significa lutar por uma causa considerada justa e necessária. É vestir a camisa da solidariedade e partir para o jogo com o cérebro, a carne e os ossos, isto é, participar de corpo inteiro. É uma demonstração de confiança na possibilidade de assumir, juntamente com os demais, a nossa história, a melhoria de nossas vidas, de nosso grupo de “pertença”. É exercer a liberdade de agir e viver, visando garantir necessidades humanas não atendidas.
Ser militante significa, sobretudo, realizar ações que resgatam a humanidade dos indivíduos. Realizar a prática social de militância no interior do Movimento Negro é praticar ações que permitam aos afrodescendentes produzir novas subjetividades e se reconhecerem como atores da construção de novos indivíduos e de novas imagens deles no mundo.
Entre nós, o tema dos Direitos Humanos, atrelado ao debate da Discriminação Racial, faz emergir questões irresolutas e tristemente atualizadas: da ausência de pessoas negras em espaços de poder e decisão em diferentes instâncias de nossa vida civil, passando pelo debate sempre acirrado acerca de políticas de ação afirmativa e cotas para negros e indígenas – ambas atualizam a reivindicação histórica pelo direito à educação - alcançando a realidade do genocídio da população negra, pauta dos movimentos sociais negros há décadas e que, infelizmente, se confirma como uma necessidade de combate pelo direito à vida nos dias correntes.
De acordo com o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) em 20171, com dados sobre violência entre 2005 e 2015, a cada 100 pessoas vítimas de homicídio no Brasil, 71 delas são negras. Os negros respondem por 78,9% dos indivíduos pertencentes ao grupo dos 10% com mais chances de serem vítimas fatais. Esses dados atualizam negativamente a pesquisa publicada em 2012 pela equipe do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (Cebela), a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir), responsável pelo Mapa da Violência: a cor dos homicídios no Brasil2: ali, jovens negros entre 15 e 24 anos, numa etapa crucial de suas vidas escolares, do ensino médio à faculdade, correspondiam a 72% dos mortos violentamente em nosso país.
No Brasil, as populações originárias chamadas de indígenas e os descendentes de africanos negros, junto a pobres, mulheres, deficientes e homossexuais compõem, grosso modo, um contingente de sujeitos históricos que pugila pela ampliação de seus direitos civis, sociais e políticos: vida, ir e vir, liberdade de expressão, moradia digna, trabalho decente, educação, saúde, seguridade, associação política, entre outros. A violação de direitos é flagrante em vários desses casos.
Constata-se que a medida é de natureza privativa da Câmara, em obediência aos ditames do art. 212, inciso III, alínea “h”, do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria da Vereadora Camila Valadão.
É o nosso parecer.
1Cf. http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?ption=com_content&view=article&id=30253 e http://www.ipea.gov.br/portal/images/170602_atlas_da_violencia_2017.pdf. Acesso em: 16/03/2021.
2Cf. https://www.mapadaviolencia.org.br/mapa2012_cor.php. Acesso em: 16/03/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/03/2021 11:46:42 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, avoco a matéria para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2021 11:17:55 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 16:11:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 16:11:06 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/03/2021 16:10:42 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/03/2021 16:24:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 03/03/2021 13:59:52 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Resolução |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/03/2021 18:03:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/02/2021 23:06:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 28/02/2021 23:06:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante Cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Direitos Humanos e Cidadania;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 25/02/2021 16:37:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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