| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/03/2023 10:22:06 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Decorrido o prazo recursal. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/03/2023 11:28:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando prazo recursal de 05 dias nos termos da alínea "b" do inciso V do art. 60 do Regimento Interno.
Termo final, 21/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 152/2023 - Publicação Diário Oficial - Inconstitucionalidade
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| Recebimento: 26/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 12:03:22 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 76 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Processo julgado como Inconstitucional na CCj dia 13/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 137/2023 - Votação da CCj
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/10/2022 11:19:10 |
Ação: Elaborar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 03/10/2022 14:59:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/09/2022 13:54:41 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:30:09 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 91ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 13/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:29:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 90ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 12/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:28:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 89ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 09/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:28:05 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 88ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 05/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:27:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: 87ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 31/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/09/2022 11:24:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:16:10 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 21/09/2022 14:15:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Educação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 11/08/2022 14:39:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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