Data de apresentação 05/09/2022 15:25:28
 N° Processo 12509/2022
 N° Protocolo 12781/2022
 ID 249747
 Ementa

Indico à Prefeitura Municipal de Vitória que altere a Portaria n. 053/2022 da Secretaria Municipal de Educação (Seme), que estabeleceu critérios para a Avaliação de Desempenho Permanente e Específica, de modo a garantir aos profissionais do magistério o pleno exercício de direitos, notadamente aos de licenças para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, de afastamento por acidente de trabalho ou doenças ocupacionais e de comparecimento em júri e outros serviços obrigatórios por Lei.

 Autoria

Camila Valadão;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação