Data de apresentação 21/09/2022 11:44:02
 N° Processo 13038/2022
 N° Protocolo 13322/2022
 ID 250309
 Ementa

Indico à Prefeitura Municipal de Vitória que garanta a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados com doenças graves ou incapacitantes do Município de Vitória, na forma da Lei Municipal nº 6.524, de 2005.

 Autoria

Camila Valadão;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação