Data de apresentação 31/07/2023 11:48:55
 N° Processo 8799/2023
 N° Protocolo 9202/2023
 ID 265794
 Ementa

Apresenta-se emenda substitutiva com o intuito de adequar a proposição aos pressupostos técnicos do processo legislativo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 162/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação