| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DDI/Arquivo |
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Tempo gasto: 211 dias, 6 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/01/2025 13:22:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 29/01/2025 11:39:40 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, que prevê o arquivamento de proposições ao término da legislatura (Art. 30, XXII, RICMV), salvo nos casos de relevância excepcional;
Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024 (Processo n° 10270/2024), objeto deste despacho, trata de proposição de concessão de Título de Cidadão Vitoriense, tema que, em tese, possui interesse público;
Considerando, entretanto, que uma nova proposição legislativa, já publicada, abrange todos os nomes constantes no referido projeto de decreto legislativo (Decreto Legislativo n° 1.627/2024, oriundo do Projeto de Decreto Legislativo 20/2024, Processo n° 10655/2024), além de incluir outros nomes, consolidando o mérito da matéria em um único instrumento normativo;
Encaminha-se ao DEL para providências administrativas cabíveis.
Em seguida, encaminhe-se ao DDI/Arquivo para que processe o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2024, em conformidade com o Regimento Interno e em razão da instalação de nova legislatura, tendo em vista que o objeto da proposição foi amplamente contemplado na nova proposição publicada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/12/2024 13:17:19 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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