| Recebimento: 06/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2024 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/01/2025 09:36:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 16 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o término das Sessões Legislativas da 19ª Legislatura e a impossibilidade de apreciação do presente requerimento em Plenário, à luz do art. 205 do Regimento Interno desta Casa, bem como Ato da Presidência nº 05/2025, remeto o presente feito ao Arquivo.
Registra-se que conforme parágrafo único do art. 205 do Regimento Interno e art. 2º do Ato da Presidência nº 05/2025, as proposições arquivadas poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor dentro dos primeiros 90 (noventa) dias da primeira Sessão Legislativa Ordinária subsequente da mesma Legislatura, retomando sua tramitação ordinária na fase em que se encontrava.
Ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2024 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 19/12/2024 16:57:08 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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