Projeto de Lei 430/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/09/2025 07:32:19
 N° Processo 25412/2025
 N° Protocolo 25548/2025
 ID 320154
 Ementa

Projeto de Lei: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR INVASÃO CONTRA PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 Autoria

Dárcio Bracarense;

 Situação

Arquivado