Data de apresentação 06/03/2023 17:31:20
 N° Processo 2312/2023
 N° Protocolo 3083/2023
 ID 258754
 Ementa

Modifica a redação do §2º do artigo 15 e acrescenta os §§3, 4º e 5º ao mesmo dispositivo, do Projeto de Lei nº 35/2023, que institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.

 Autoria

Chico Hosken;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 35/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação