Data de apresentação 06/03/2023 18:19:27
 N° Processo 2312/2023
 N° Protocolo 3091/2023
 ID 258766
 Ementa

Acrescenta o inciso IX ao artigo 39 do Projeto de Lei nº 35/2023, que institui o Código de Vigilância em Saúde Municipal, dispõe sobre promoção, prevenção e proteção à saúde e dá outras providências.

 Autoria

Chico Hosken;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 35/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação