| Recebimento: 29/01/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/01/2025 11:02:35 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 510 dias, 21 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o art. 205 do Regimento Interno desta Casa, no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, com exceção daquelas listadas nos incisos I a IV do dispositivo legal. Ainda, o parágrafo único do referido artigo prevê que as proposições poderão ser desarquivadas mediante requerimento do autor, no prazo de 90 dias a contar da primeira Sessão Legislativa Ordinária da atual Legislatura, retomando a tramitação da proposição à fase em que se encontrava.
Desta forma, à luz do art. 205 do Regimento Interno e Ato da Presidência nº 05/2025, considerando que o caso em análise não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I a IV do dispositivo regimental, encaminho o presente feito ao DDI/Arquivo para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/08/2023 13:45:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 6283/2023, realizado por David Gomes da Silveira - DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares, em 28/08/2023 12:06:12
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 25/08/2023 12:04:18 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: O RECURSO apresentado em razão do parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade proferida pela CCJ, foi apresentada dentro do prazo do artigo 60, inciso V alinha "b" do R.I., consta com o assinatura de um terço dos membros da Câmara, preenchendo os requisitos de admissibilidade do recurso.
Desta forma encaminho para DIPROL para o seu devido apensamento no processo 6283/ 2023 - PL 104/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/08/2023 16:21:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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