Data de apresentação 22/07/2024 15:29:35
 N° Processo 6999/2024
 N° Protocolo 7573/2024
 ID 284917
 Ementa

Revogam as contribuição adicionais sobre o rendimentos de aposentados e pensionistas do Município de Vitória que ganhem acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, instituída pela Lei nº. 9.720/2021.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação