Data de apresentação 19/11/2024 18:13:53
 N° Processo 9826/2024
 N° Protocolo 10604/2024
 ID 288103
 Ementa

SEJA REVISTA, EM CONSULTA À COMUNIDADE LOCAL, A PREVISÃO DO ARTIGO 1º, § 2º, DA LEI 9.973/20233, QUE LIMITA A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO A VAGAS ESPECÍFICAS.

 Autoria

André Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação