Requerimento - Juntada de Documentos 22/2025

 Data de apresentação 18/07/2025 17:32:08
 N° Processo 11342/2025
 N° Protocolo 20791/2025
 ID 315279
 Ementa

Requer a juntada integral da Lei nº 9.278/2018, em sua versão consolidada.

 Autoria

Ana Paula Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 157/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação