| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Apensação |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/08/2025 13:01:23 |
Ação: Apensado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Observa-se que a emenda já se encontra apensada ao processo principal, com regular tramitação.
Desta forma, encaminho o presente feito para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/08/2025 11:31:04 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 157/2025, cuja proposição esteve pautada para deliberação na 75ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura do dia 05/08/2025.
Nos termos do art. 219 da Resolução nº 2.060/2001 (Regimento Interno), as emendas parlamentares somente poderão ser apresentadas pelos vereadores quando a proposição estiver na fase de discussão especial, desde que admitidas por maioria dos membros da Câmara Municipal. Consoante referido dispositivo, a emenda foi regularmente admitida pelo Plenário durante a tramitação da matéria na sessão supracitada, conforme boletim de votação.
Diante disso, remeta-se o presente expediente ao Departamento de Processo Legislativo, para as providências cabíveis quanto à tramitação da emenda no âmbito do processo legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 05/08/2025 11:09:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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