| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Raniery Ferreira |
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Tempo gasto: 60 dias, 20 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 15/08/2025 11:13:38 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: Foi verificado que de acordo com o artigo 201, inciso V do Regimento Interno dessa Casa de Leis, esta proposição versa sobre a mesma matéria de Projeto de Lei já aprovado nesta Casa, Lei n° 4.609 de 1998, publicação no Diário Oficial do dia 26 de março de 1998, oriundo do PL 200/97, processo 3353/97.
Segue para o Gabinete do Vereador Raniery Ferreira para conhecimento. Em seguida encaminhe-se para a Secretaria Geral da Mesa para posterior envio à Presidência para ciência e o devido arquivamento da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 14/08/2025 18:05:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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