Data de apresentação 01/11/2011 13:09:45
 N° Processo 7737/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 89246
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 7.909/2010.

 Autoria

Dermival Galvão;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 762 Dia(s), 23 horas, 47 minuto(s).

dez
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2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação