Projeto de Lei 34/1969

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 Data de apresentação 22/07/1969 00:00:00
 N° Processo 609/1969
 N° Protocolo 0/1969
 ID 165876
 Ementa

Dando nova redação ao Item do artigo 496 da Lei nº 351, do 24 - 04 - 1954.

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