Requerimento 0/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/02/1990 00:00:00
 N° Processo 238/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 278193
 Ementa

Emenda Aditiva ao inciso VI do artigo 54.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação