Projeto de Lei 9/1989

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 Data de apresentação 21/02/1989 00:00:00
 N° Processo 574/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 204110
 Ementa

Projeto de lei estabelecendo as normas e princípios para o planejamento, programação , fiscalização e controle da operação do sistema Municipal de Transporte coletivo de passageiros e para apuração dos fatores incidentes na definição das tarifas, complementa a lei nº 2.286, de 25 de outubro de 1973 e dá outras providencias.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação