Projeto de Lei 83/1990

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 Data de apresentação 26/06/1990 00:00:00
 N° Processo 1352/1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 204526
 Ementa

Incluindo parágrafo ao art. 23 da Lei 2.286/73 dispondo sobre a proibição às restrições de venda de passes à estudantes de cursos supletivos ou cursos preparatórios à exames de ingresso à escola superiores.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação