Data de apresentação 20/03/1989 00:00:00
 N° Processo 915/1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 204077
 Ementa

Projeto de Lei ficando o Poder Executivo autorizado a conceder a isenção de Imposto Predial aos aposentados e pensionistas.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação