Data de apresentação 03/10/2014 14:38:02
 N° Processo 8004/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 123145
 Ementa

Concede aos alunos matriculados na Rede Municipal de ensino de Vitoria, que sejam filhos e filhas de mulheres vitimas de violência domestica e familiar, o direito á transferência de matricula entre as unidades de ensino, de acordo com a necessidade de mudança de enderenço da mãe ou responsável agredida.

 Autoria

Hércules Bellato;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8827/2015

  Histórico da Tramitação 271 Dia(s), 18 horas, 57 minuto(s).

jul
jun
mai
abr
mar
fev
2015
dez
nov
out
2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação