Recebimento: 12/07/2016 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 23/06/2016 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 11/07/2016 12:41:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 17 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 23/06/2016 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 23/06/2016 13:56:09 |
Ação: Publicado em DO
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 20/06/2016 15:33:17 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 20 dias, 48 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 8962/2016 - Lei 8962
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Recebimento: 31/05/2016 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 31/05/2016 14:45:00 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/05/2016 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 31/05/2016 14:44:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/02/2016 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 09/05/2016 15:16:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 80 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2015 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 19/02/2016 12:02:09 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 63 dias, 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 17/12/2015 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Rogério Pinheiro |
Envio: 17/12/2015 17:34:59 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/07/2015 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 29/07/2015 14:09:33 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/07/2015 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 27/07/2015 16:10:33 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 27/07/2015 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 27/07/2015 11:41:15 |
Ação: Veto Total
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 03/07/2015 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 27/07/2015 11:41:09 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 23 dias, 20 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 29/06/2015 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 03/07/2015 14:42:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/06/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 29/06/2015 17:18:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/06/2015 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 17/06/2015 16:35:53 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/06/2015 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 17/06/2015 16:35:47 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/06/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 10/06/2015 17:00:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/05/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação |
Envio: 10/06/2015 17:00:16 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 30 dias, 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/04/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
Envio: 11/05/2015 14:45:32 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 30 dias, 22 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/03/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Educação |
Envio: 10/04/2015 14:24:43 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 15 dias, 4 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 25/03/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 26/03/2015 09:47:43 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 17 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 17/03/2015 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 25/03/2015 14:57:23 |
Ação: Rejeitado a Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2015 |
Fase: Encaminhar ao DEL |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 17/03/2015 16:48:21 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 11 dias, 47 minutos
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Complemento da Ação: retorna a Pauta da Ordem do dia de acordo com o Art. 61, Inciso V, alínea B – Regimento Interno. Apensado Requerimento 15/2015 contido no processo 2089/2015.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 06/03/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 06/03/2015 12:10:18 |
Ação: Prejudicado
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Complemento da Ação: Para as devidas providências em razão do processo ter sido julgado inconstitucional pela Comissão de Justiça na reunião do dia 05/03/15.
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/03/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 06/03/2015 12:09:59 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Davi Esmael Menezes de Almeida |
Envio: 02/03/2015 13:50:32 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 26/02/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
Envio: 26/02/2015 10:25:45 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/02/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
Envio: 13/02/2015 13:42:04 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 11 dias, 3 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/02/2015 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/02/2015 09:28:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/02/2015 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/02/2015 09:28:07 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 02/02/2015 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 02/02/2015 09:28:00 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 18/12/2014 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 18/12/2014 12:09:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2014 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
Envio: 17/12/2014 11:55:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 16/12/2014 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
Envio: 16/12/2014 12:34:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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