Data de apresentação 30/06/2015 00:00:00
 N° Processo 6417/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 134946
 Ementa

Altera a redação do art. 8º da Lei nº8.829 de 25 de Junho de 2015

 Autoria

Vinícius Simões;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8852/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação