| Recebimento: 17/01/2017 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2016 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/12/2016 14:06:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Lei Promulgada nº 9.059/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9059/2016 - Lei
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| Recebimento: 13/12/2016 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2016 14:44:07 |
Ação: Publicado em DO
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2016 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/12/2016 14:42:33 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 20 dias, 55 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2016 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2016 13:47:03 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2016 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2016 13:45:23 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2016 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2016 13:44:39 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2016 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/10/2016 16:01:16 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2016 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/10/2016 09:46:18 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2016 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Emanuel |
| Envio: 11/10/2016 11:26:23 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2016 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/07/2016 11:16:02 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Para relatar de acordo com a designação do
Presidente em exercício Vereador Rogerinho Pinheiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2016 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/06/2016 15:35:20 |
Ação: Designar Relator
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2016 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/06/2016 14:27:16 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2016 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/06/2016 16:12:00 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 23 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Comunica Veto total através do documento 4221/2016.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2016 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2016 16:07:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 10609/2016 - autógrafo 10.609
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| Recebimento: 25/04/2016 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/05/2016 16:03:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 dias, 1 hora, 20 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2016 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/04/2016 14:43:54 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2016 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/03/2016 14:03:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/03/2016 18:07:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 182 dias, 2 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Ao Departamento Legislativo para providenciar.
Processo transcorreu de forma concomitantemente de acordo com o art. 109 §3º do RI nas Comissões;
Comissão de Justiça pela constitucionalidade e Legalidade da matéria;
Comissão de Finanças pela aprovação da matéria;
Comissão de Saúde e Assistência Social pela aprovação da matéria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2015 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 17/09/2015 15:57:18 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2015 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Luis Carlos Coutinho |
| Envio: 10/09/2015 11:55:29 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2015 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 31/08/2015 11:34:52 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2015 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/08/2015 09:50:02 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2015 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2015 12:11:29 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2015 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2015 12:11:23 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/08/2015 12:11:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 18 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2015 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2015 17:16:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2015 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 11/08/2015 12:06:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2015 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 06/08/2015 15:39:44 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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