Data de apresentação 09/12/2015 16:29:45
 N° Processo 12203/2015
 N° Protocolo 4355/2015
 ID 141925
 Ementa

Requer seja submetido a deliberação do Plenário o Parecer da Lavra da comissão de Constituição e Justiça Serviço Público e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 268/2015, para que retorne a tramitar nesta Casa.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 487 Dia(s), 18 horas, 24 minuto(s).

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2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação