Data de apresentação 02/09/2016 16:40:08
 N° Processo 6503/2016
 N° Protocolo 11710/2016
 ID 151077
 Ementa

Altera o Art.3º da Lei nº8535, de 02 de outubro de 2013.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9015/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação