Data de apresentação 06/04/2017 00:00:00
 N° Processo 4714/2017
 N° Protocolo 4995/2017
 ID 159447
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para instalação de banheiros, vestiários e chuveiros públicos no Municípios de Vitória mediante concessão ou terceirização na forma de parceria público-privada e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9133/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação