Data de apresentação 20/07/2017 00:00:00
 N° Processo 8477/2017
 N° Protocolo 8967/2017
 ID 163661
 Ementa

Altera a Redação do Art. 14 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9197/2017

  Histórico da Tramitação 109 Dia(s), 22 horas, 20 minuto(s).

nov
out
set
ago
jul
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação