Data de apresentação 21/11/2017 00:00:00
 N° Processo 12283/2017
 N° Protocolo 15831/2017
 ID 170840
 Ementa

Acrescenta o Art. 25-A `Lei nº 4.424, de 10 de Abril de 1997.

 Autoria

Roberto Martins;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação