Data de apresentação 29/11/2017 00:00:00
 N° Processo 12543/2017
 N° Protocolo 16166/2017
 ID 171197
 Ementa

Altera o Art. 196 da Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o código de Posturas e de Atividades Urbanas do Municipio Altera os artigos 29 e 33 da Lei 4.424/1997, que institui o Código Sanitário do Município de Vitoria, para vedar que os agentes julgadores dos recursos administrativos tenham interesse pessoal nas causas.

 Autoria

Mazinho dos Anjos;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9362/2018

  Histórico da Tramitação 400 Dia(s), 4 horas, 48 minuto(s).

jan
2019
dez
jun
mar
fev
2018
dez
nov
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação