Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 12789/2017
 N° Protocolo 16514/2017
 ID 171536
 Ementa

Autoriza a desafetação e Concessão de direito real de uso doação com encargo de bem público.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9234/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação