Data de apresentação 05/12/2017 00:00:00
 N° Processo 12790/2017
 N° Protocolo 16515/2017
 ID 171538
 Ementa

Altera o Art. 2º Da Lei nº 9.200, de 27 de outubro de 2017.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9214/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação