Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo 13096/2017
 N° Protocolo 16974/2017
 ID 172009
 Ementa

Altera a Alínea "c" do inciso I do Artigo 53 do Projeto de Lei 290/17.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Processo 12408/2017

Anexos da Tramitação