| Recebimento: 10/07/2020 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2020 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/01/2020 09:56:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 59/2020 - Publicação da Lei
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| Recebimento: 20/12/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2019 13:36:48 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2019 |
Fase: Discussão da redação final |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/12/2019 13:36:39 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 65 dias, 3 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 01/10/2019 13:31:29 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 84/2019
Fica o Poder Executivo obrigado a garantir a prioridade de vagas na Rede Educacional de Ensino às crianças e adolescentes com deficiências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo obrigado a garantir a prioridade de vagas na Rede Educacional de Ensino às crianças e adolescentes com deficiências.
Parágrafo Único. As crianças e os adolescentes com deficiências terão prioridade nas Creches e Escolas mais próximas de sua residência, ainda que seja em virtude de transferência de matrícula quando na mudança de endereço residencial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAZINHO DOS ANJOS
Vereador – PSD
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/09/2019 13:30:14 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 24/09/2019 18:45:48 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2019 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/09/2019 16:17:06 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/09/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/09/2019 16:13:17 |
Ação: Pela Constitucionalidade com emenda
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/09/2019 16:02:23 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 219 dias, 23 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 11/02/2019 14:10:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 37 dias, 23 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2019 |
Fase: Verificar nome de logradouro na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/01/2019 14:16:48 |
Ação: Denominar Logradouro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2018 11:59:21 |
Ação: Nome de logradouro
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2018 11:59:03 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2018 11:58:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2018 11:58:35 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/09/2018 11:58:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2018 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 03/09/2018 15:39:13 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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