| Recebimento: 03/03/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2020 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/12/2020 12:23:22 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 dias, 51 minutos
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Complemento da Ação: Após votação pela manutenção do veto segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2020 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2020 20:33:51 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 56 dias, 4 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 531/2020 - Votação Rejeição Veto
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/08/2020 11:09:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2020 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2020 13:32:21 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2020 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/08/2020 13:31:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 5 dias, 15 horas, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2020 |
Fase: Vista do Vereador na Comissão - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Sandro de Menezes Parrini |
| Envio: 16/03/2020 07:26:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Visto !
Sem parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2020 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/03/2020 16:25:54 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2020 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Leonil |
| Envio: 28/02/2020 17:53:53 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/11/2019 15:48:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2019 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 28/11/2019 15:28:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: designo ao vereador Leonil Dias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/11/2019 15:45:32 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2019 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/11/2019 15:36:53 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 18 dias, 3 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/11/2019 11:50:16 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 19 dias, 23 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2019 09:50:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 11234/2019 - Autografo
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2019 09:49:05 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/10/2019 09:48:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2019 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/10/2019 11:22:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/10/2019 14:40:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Acessibilidade |
| Envio: 06/09/2019 14:20:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Elaborar Parecer na Comissão de Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/09/2019 17:17:15 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2019 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/09/2019 17:16:50 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2019 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 29/08/2019 13:25:40 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Destarte, diante do robusto colacionamento das jurisprudências pátrias no projeto que ora se manifesta, está mais do que latente que o simples fato de a norma estar direcionada ao Poder Executivo não implica, por si só, que ela deva ser de iniciativa do Prefeito, sob pena de nefasto engessamento do Poder Legislativo, em franco desprestígio à sua elevada função institucional no Estado de Direito.
Nesse sentido, o projeto de lei não busca disciplinar a matéria referente ao processo licitatório, muito menos cria qualquer atribuição ao poder público, o foco principal é ampliar a transparência e aumenta a ferramenta de fiscalização ao Poder Executivo Municipal.
Pelo exposto, opina-se pela CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA MATÉRIA, nos termos supramencionados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/08/2019 14:38:23 |
Ação: Elaborar Ofício
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Complemento da Ação: Segue para Elaborar Parecer na Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 12/08/2019 11:54:55 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/08/2019 16:18:56 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2019 15:35:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Às comissões:
justiça
acessibilidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 158/2019 - escaneado
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2019 15:33:25 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2019 15:32:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2019 15:32:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2019 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/08/2019 15:32:26 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2019 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 01/08/2019 17:21:16 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2019 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/07/2019 14:46:58 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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