| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/02/2025 14:17:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando os despachos apresentados pela Secretaria Geral da Mesa, fase 27, e pela Diretoria de Processo Legislativo, fase 28, encaminho os autos para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2023 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/02/2025 12:44:18 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 653 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Visto isso, foi encaminho para Presidência para a devida analise e providência sobre o requerimento..
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2023 |
Fase: Providência |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/03/2023 16:02:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: De acordo com o Ofício 128/2022, foi protocolado requerimento de arquivamento de proposições n° 8/2023 de autoria do Vereador Duda Brasil, com pedido de arquivamento do processo em tela, já apensado.
De acordo com o artigo 200 do Regimento Interno da CMV, as proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, que é o caso em tela.
Além do mais, o Vereador Duda Brasil é o atual lider do governo, indicado pelo Prefeito, autor deste projeto, sendo ele assim o porta-voz da PMV, possuindo prerrogativas para solicitar a retirada da proposição e consequente arquivamento, com base no artigo 13 paragrafo 5°, do R.I.
Visto isso, foi encaminho para Presidência para a devida analise e providência sobre o requerimento de arquivamento.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2022 10:15:56 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 153 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 213/2022 - Solicitação de remessa ao executivo
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/10/2021 11:00:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/10/2021 08:58:51 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/10/2021 15:57:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 156 dias, 6 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL,
Segue para apreciação e inclusão na pauta da ordem do dia de acordo com o Art.193 do RI, em razão do referido projeto encontra-se com prazo vencido nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/05/2021 17:09:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 10/05/2021 16:57:09 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 5 dias, 8 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Ao Diretor do Departamento Legislativo,
Encaminho o presente processo ao Departamento Legislativo para remessa ao DEL/SAC, tendo em vista que após diversas tentativas o sistema eletrônico não abriu a possibilidade de juntar o despacho que segue em anexo.
Att.
EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 04/05/2021 12:24:53 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 03/05/2021 12:47:55 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da proposição a pedido da Comissão de Finanças realizada no dia 03/05/21.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/03/2021 13:36:32 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 17/12/2020 18:08:38 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Luiz Paulo Amorim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/12/2020 15:52:59 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2020 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Mazinho dos Anjos |
| Envio: 18/08/2020 16:24:57 |
Ação: Solicitação de informações
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Tempo gasto: 6 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a remessa dos presentes autos à Prefeitura Municipal de Vitória, haja vista a necessidade de fornecimento de documentos e informações imprescindíveis ao Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 1137/2020 - PAR2020
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| Recebimento: 04/08/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/08/2020 18:53:47 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2020 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 04/08/2020 17:52:45 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Mazinho dos Anjos !
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2020 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 31/07/2020 13:12:21 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 29 dias, 21 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2020 19:20:45 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2020 19:20:22 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2020 19:19:50 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2020 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2020 19:19:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2020 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 25/06/2020 19:19:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 84 dias, 2 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 12/03/2020 17:07:03 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2020 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/03/2020 14:40:21 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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