Data de apresentação 09/03/2021 09:35:47
 N° Processo 10947/2019
 N° Protocolo 2040/2021
 ID 220300
 Ementa

Sanção na Lei nº 9731, ref. Autógrafo de Lei 11.389/2021 - PL 224/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 224/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação