Data de apresentação 09/03/2021 10:32:48
 N° Processo 4231/2020
 N° Protocolo 2046/2021
 ID 220306
 Ementa

OF GAB/250, ref. Autógrafo de Lei 11.387/2021 - PL 163/2020, para anexar ao processo 4231/2020.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 163/2020 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação