Data de apresentação 26/03/2021 12:43:18
 N° Processo 2818/2021
 N° Protocolo 2882/2021
 ID 221158
 Ementa

Antecipa, de maneira excepcional, em virtude da pandemia do novo Coronavirus os feriados previstos na Lei n] 1.732 31 de março de 1967.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9750/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/03/2021 13:28:45SAN 21/2021 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação