| Recebimento: 17/01/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Providenciar o veto total |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2022 07:41:15 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 18 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:35:44 |
Ação: Mantido o veto total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:32:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto total mantido na 119ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 23/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:30:11 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/11/2022 13:29:24 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 126 dias, 5 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/07/2022 15:20:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado a manutenção do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2022 |
Fase: Providência |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 01/07/2022 12:55:00 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 16 dias, 5 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Voto pela MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei epigrafado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 15:03:34 |
Ação: Despacho
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: AO ILUSTRE VEREADOR DUDA BRASIL.
Conforme solicitação do procurador legislativo Eduardo Dala Maia Fajardo, segue para ciencia do despacho do douto procurador legislativo.
Cordialmente.
É o que se reserva para o momento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/06/2022 14:59:40 |
Ação: Avocado pelo PGE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Análise |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/06/2022 16:25:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Procurador Geral,
Informo que esta douta Procuradoria já se manifestou previamente em relação a matéria objeto do veto em Parecer Jurídico constante em fls. 81/94.
Requer-se ciência ao relator da matéria, nobre vereador Duda Brasil.
Atenciosamente.
Vitória, 09 de junho 2022.
Eduardo Dalla Maia Fajardo
Procurador Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Conhecimento e Manifestação. |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/06/2022 16:33:40 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 |
Fase: Distribuição de Processos |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2022 12:50:33 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue para ciencia e providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/05/2022 12:04:10 |
Ação: Análise prévia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para análise preliminar da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2022 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 25/05/2022 15:39:46 |
Ação: Solicitação de Informações - Veto
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Este relator solicita que seja EXARADO PARECER PRÉVIO ORIENTATIVO PELA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA SOBRE O VETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/05/2022 15:08:49 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2022 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 19/05/2022 11:33:26 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer sobre o veto total, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2022 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 28/04/2022 11:20:10 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/04/2022 12:45:02 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 6 dias, 4 minutos
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Complemento da Ação: Veto total recebido dia 20/04/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/04/2022 12:40:57 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 22 dias, 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue expediente externo para conhecimento em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 11:36:59 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/03/2022 07:52:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 35 dias, 21 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2022 11:52:57 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 11:22:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue para avulso da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2022 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 11:17:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/12/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 17/01/2022 16:19:26 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 21 dias, 3 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 23/12/2021 11:11:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2021 12:47:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: D E S P A C H O
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Gilvan da Federal como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da emenda, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/12/2021 11:04:51 |
Ação: Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2021 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2021 10:21:16 |
Ação: Aprovado com emenda
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Tempo gasto: 168 dias, 19 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na antecipação da 134ª Sessão Ordinária do dia 27/12/2021 realizada em 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Providência |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/07/2021 15:18:34 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2021 12:15:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 364/2021, realizado por Ariany Caroline da Silva Azevedo - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 28/06/2021 15:59:31
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 15/06/2021 14:12:32 |
Ação: Seguir Normalmente
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:Comissão de Meio Ambiente |
| Envio: 15/06/2021 10:31:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Luiz Paulo Amorim como relator da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/05/2021 10:04:30 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: designar relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 04/05/2021 16:30:31 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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