Emenda 4293/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/07/2021 12:02:50
 N° Processo 3983/2021
 N° Protocolo 8499/2021
 ID 227155
 Ementa

Art. 1º. Transformar o parágrafo único do Art. 57 em § 1º e incluir os § § 2º e 3º do mesmo artigo no Projeto de Resolução nº 13/2021, passando a ter a seguinte redação.

 Autoria

Mauricio Leite;

 Situação

Arquivado

Processo principal Projeto de Resolução 13/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PR 13/2021 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação