Art. 1º Altere-se o art. 144 do Projeto de Resolução nº 13/2021: “Art. 144. Na pauta da Ordem do Dia, publicada e distribuída eletronicamente com antecedência mínima de vinte e quatro horas antes do início da Sessão Ordinária ou Extraordinária, constará, obrigatoriamente, após o respectivo número da Sessão”.
Mauricio Leite;
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