Art. 1º Altere-se o art. 317 do Projeto de Resolução nº 13/2021: “Art. 317 Não se admitirá urgência para Projetos de Lei que disponham sobre: I - o Plano Plurianual; II - as Diretrizes Orçamentárias; III - os Orçamentos Anuais; IV - projetos concedendo quaisquer benefícios fiscais ou favorecimento de pessoas físicas e jurídicas de direito privado; V - proposições de tramitação especial.
Mauricio Leite;
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