| Recebimento: 05/11/2025 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 16/09/2025 12:37:58 |
Ação: Arquivado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/05/2023 11:16:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 dias, 23 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo da 43ª Sessão ordinária, da 3ª Sessão legislativa, 19ª Legislatura, realizada em 29/05/2023. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 05/05/2023 11:20:41 |
Ação: Sancionado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2023 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/05/2023 14:13:35 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido no Expediente Externo. Segue para arquivamento. Sancionado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/05/2023 14:52:30 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo os autos ao DEL, para incluir no despacho: sem veto, veto parcial ou veto total, de acordo com a Sessão Ordinária lida. Após, encaminhe ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/04/2023 14:03:13 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2023 14:16:11 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 04/04/2023 14:42:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 407 dias, 4 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei com redação final aprovado na 028ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 04/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/02/2022 10:00:50 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 11:13:04 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 57 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Segue para elaboração do avulso da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Mauricio Leite |
| Envio: 17/12/2021 15:00:47 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer técnico de elaboração de redação final emitido pela Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/12/2021 16:06:06 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Designação de Relator - Emenda |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/12/2021 12:09:11 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 22 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/12/2021 10:15:59 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Designar Relator da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/12/2021 11:09:43 |
Ação: Comissões
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Tempo gasto: 23 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado equivocadamente ao arquivo.
Aprovado em 30/11/2021 - 124ª Sessão Legislativa.
Segue para elaboração de redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
| Envio: 30/11/2021 11:09:54 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Desarquivado conforme solicitação em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/11/2021 11:53:39 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Retirado de pauta. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 10/11/2021 10:17:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 09/11/2021 14:08:07 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 2754/2021, realizado por Ariany Caroline da Silva Azevedo - DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes, em 27/10/2021 11:52:28
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/09/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 06/09/2021 13:33:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:Gabinete Vereador Gilvan da Federal |
| Envio: 03/09/2021 14:57:12 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador Maurício Leite como relator do Processo: 2754/2021 - PL:56/2021 , na Comissão DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2021 |
Fase: Administrativa |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2021 10:06:51 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Designar relator na Comissão da Criança e Adolescente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2021 |
Fase: Protocolar Solicitação |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/09/2021 10:44:12 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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