| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2021 09:43:31 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lido Expediente Externo - 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 21/12/2021. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 15/12/2021 11:46:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se para Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9803/2021 - Publicação Diário PMV
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2021 14:50:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 127ª Sessão Ordinária em 07/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 1243/2021 - Boletim de votação - votação final.
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Avulso - Emenda |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/12/2021 14:14:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2021 12:17:19 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Pela Aprovação da matéria em sua integralidade e REJEITANDO as emendas.
Segue para elaboração de avulso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Finanças 20/2021 - Votação-Finanças
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Comissões/Comissões Emendas |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 07/12/2021 08:25:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Relato pela aprovação na sua integralidade com a rejeição de todas as emendas, no Âmbito da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 318/2021 - PL 170
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 29/11/2021 14:22:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Determinado a ampliação do prazo final de recebimento de emendas pelo Presidente da Comissão de Finanças, que originalmente se encerraria em 22 de novembro, para 26 de novembro, quando então inicia o prazo de 20 dias úteis (Artigo 245, § 3º) para elaboração do parecer do ilustre relator Vereador André Brandino.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Emenda |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 25/11/2021 18:49:34 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 3 dias, 10 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: “ Relato pela aprovação no âmbito da comissão de finanças”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 306/2021 - PL 170/2021
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Comissões - Emenda |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2021 12:13:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2021 11:53:44 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 22 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 17/11/2021 13:04:31 |
Ação: Redistribuído
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Devolvo a matéria ao gabinete do Vereador André Brandino para que, na forma do art. 246 do regimento interno dessa Casa de Leis, aguarde o encerramento do prazo de emendas ao processo para elaboração de seu parecer. Comunicamos que, através do processo nº 13614/2021, solicitamos a realização Audiência Pública, na forma do artigo 327 do regimento interno dessa Casa de Leis, na data de 22 de novembro de 2021. Dessa forma, visando ampliar o debate democrático da proposição da matéria, determino a ampliação do prazo final de recebimento de emendas, que originalmente se encerraria em 22 de novembro, para 26 de novembro, quando então inicia o prazo de 20 dias úteis (Artigo 245, § 3º) para elaboração do parecer do ilustre relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/11/2021 17:35:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 6 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Projeto com o Vereador |
Setor:Gabinete Vereador André Brandino |
| Envio: 03/11/2021 12:46:15 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Relato pela APROVAÇÃO da PL 170/2021 no âmbito da Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 265/2021 - PL 170/2021
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| Recebimento: 25/10/2021 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 25/10/2021 11:07:22 |
Ação: Conceder vista
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Elaborar parecer na Comissão de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas |
| Envio: 22/10/2021 18:58:36 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 2 dias, 7 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Designo o Vereador André Brandino para relatar a matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 19/10/2021 12:40:19 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2021 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/10/2021 12:39:01 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 20 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 18/10/2021 11:52:14 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Ao DEL/SAC, para encaminhamento à Comissão de Finanças, por se tratar de matéria de tramitação especial, em cumprimento ao art. 245 do Regimento Interno (art. 245 Os Projetos de Lei previstos nesta Seção, após recebidos pela Câmara, serão imediatamente lidos e encaminhados à Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas para exame e parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/10/2021 14:05:43 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 13/10/2021 10:57:46 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: 107ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 13/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2021 13:36:07 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 106ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 06/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2021 13:35:22 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 105ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura em 05/10/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/10/2021 13:34:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/10/2021 12:44:40 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: AO SERVIÇO DE APOIO AS COMISSÕES PARA ENCAMINHAR A COMISSÃO DE FINANÇAS COM AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES:
Trata-se de proposição de natureza especial cujo rito e regramento estão expressamente delineados no art. 244 e seguintes da Resolução nº 2060/2021 (Regimento Interno).
A Proposição tramita em meio digital (é originariamente eletronica) e, em atenção aos §§ 1º e 2º do art. 245 do Regimento Interno, está integralmente diponível a todos os Vereadores, Comissões e Munícipes com os respectivos anexos que a acompanham o projeto de Lei.
Por força do art. 327 do Regimento Interno é obrigatória a realização de uma audiência pública para discussão da presente matéria. É importante que a aludida audiência ocorra no período de recebimento de emendas para efetiva participação popular.
Com a entrada da presente proposição na Comissão de Finanças, o Presidente da respectiva Comissão tem o prazo de 02 (dois) dias para designar Relator ou avocar a matéria (informando ao Serviço de Apoio as Comissões, com a efetiva devolução dos autos, para fins de andamento processual e publicidade no sistema) e o relator, por sua vez, tem o prazo improrrogável de vinte dias para exarar parecer, na forma do § 3º do Art. 245 do Regimento Interno (o prazo de relatoria inicia-se após o termino do prazo de emendas).
Ao entrar na comissão de finanças (período de distribuição), inicia-se o prazo de designação de relatoria (dois dias) e, concomitantemente, o prazo de recebimento de emendas. Somente poderão ser apresentadas Emendas ao respectivo projeto, pelo prazo de vinte dias e, dentro deste prazo, enquanto o mesmo estiver tramitando na comissão de Finanças.
Transcorrido o prazo de recebimentos de emendas, o Departamento Legislativo em conjunto com o serviço de apoio as comissões, apensará eletronicamente todas as peças acessórias, caso haja, e encaminhará ao relator, já devidamente designado no prazo acima, ocasião em que começa a fluir o prazo de vinte dias de relatório.
A matéria depende de quórum ordinário para aprovação (maioria simples), conforme dispõe o art. 287 do Regimento Interno e art. 86 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 06/10/2021 12:44:08 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/09/2021 19:43:59 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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